Parecer - PARECER CCJR de 15/08/2019 por DOMINGOS PAULA (Projeto de Lei Complementar nº 159 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJR
Data
15/08/2019
Autor
DOMINGOS PAULA
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL PARTICULAR NA FORMA QUE ESPECIFICA .
Indexação
Texto Integral