Lei Complementar nº 370, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
370
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO I DO § 2º, E OS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica