Projeto de Lei Complementar nº 185 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2017
Número
185
Data de Apresentação
19/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O INCISO I DO § 2º, E OS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2012, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada