Lei Complementar nº 394, de 17 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
394
Ano
2018
Data
17/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PLC Nº 024/2018 - AUTORIZA LEGALIZAR UNIDADES HABITACIONAIS NO RESIDENCIAL GIRASSOL
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica