Lei nº 4.183, de 21 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4183
Ano
2022
Data
21/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/01/2022
Veículo de Publicação
D.O.M.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO, A RECEBER E DEPOSITAR SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica