Lei Promulgada nº 405, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Promulgada
Número
405
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura ao aluno portador de deficiencia locomotora e ao aluno representado por pessoa portadora de deficiencia locomotora ou idosa, matricula na escola municipal mais proxima da sua residencia e da outras providencia.
Indexação
Observação
Proposição promulgada sob a Lei Municipal nº 405, de 03 de novembro de 2021.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica