Lei nº 4.241, de 16 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4241
Ano
2022
Data
16/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Proposição sancionada sob a Lei nº 4.241, de 16 de dezembro de 2022.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica