Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
189
Data de Apresentação
20/10/2022
Número do Protocolo
4057
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada