Matérias do Expediente (65ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Decreto Legislativo nº 215 de 2023
Processo: -
Autor: Jakson Charles
Protocolo: 4933
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE HOMENAGENS E HONRARIAS CONCEDIDAS PELA C MARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, À PESSOAS QUE TENHAM SOFRIDO CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
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