Matérias do Expediente (78ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
VETO TOTAL AO AUTÓGRAFO DE LEI N° 092/2024 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE CUSTOS DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Não há resultado |