Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Dispõe sobre a regulamentação da fiscalização e comprovação da origem lícita de cobre, alumínio e outros materiais metálico no município de Anápolis e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei nº 2.784, de 19 de outubro de 2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Anapolina De Desportos.

"Altera a redação da Lei Complementar nº 279 de 11 de junho de 2012, dispondo sobre a cassação de Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais, garantindo o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório".

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas contratadas para a prestação de serviços de tapa-buraco, recapeamento e pavimentação asfáltica no Município de Anápolis e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de Segurança Privada no Município de Anápolis.

Institui o Dia Municipal da Orquestra de Violeiros de Anápolis