1 - Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2020
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 1138
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Projeto de Lei Complementar nº 11/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: em 2a. votacao, encaminhado para emissao do autografo de lei.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2020
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 1360
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PLC nº 13/2020 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE DESCUMPRIREM OS DECRETOS MUNICIPAIS E SEUS PROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID – 19 NO TOCANTE À AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS
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Aprovado
Obs.: em 2a. votacao, encaminhado para emissao do autografo de lei.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 86 de 2020
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 1362
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PLC nº 15/2020 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CONTRIBUINTE LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: em 2a. votacao, encaminhado para emissao do autografo de lei.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2020
Autor: Prefeito - prefeito
Número de Protocolo: 1363
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PL nº 09/2020 - AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: em 2a. votacao, encaminhado para emissao do autografo de lei.
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