Matérias do Expediente (80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2020
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Protocolo: 1888
Turno: -
Texto original
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Modifica o Anexo II da Lei Complementar 247/2011 e acrescenta o artigo 31-A e acrescenta 62-A. - |
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