Matérias do Expediente (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2021
Processo: -
Autor: Cleide Hilário
Protocolo: 1997
Turno: -
Texto original
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"CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO." - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2021
Processo: -
Autor: Policial Federal Suender
Protocolo: 2001
Turno: -
Texto original
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"Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento ou qualquer outro benefício de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou outros ilícitos penais". - |
Não há resultado |