Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
SUPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.840 DE 05 DE JUNHO DE 2019, NO QUE TANGE AO INTERESSE LOCAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PESSOAS MAIORES DE IDADE COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS E ALCOOLISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação