Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

SUPLEMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.840 DE 05 DE JUNHO DE 2019, NO QUE TANGE AO INTERESSE LOCAL QUANTO AOS PARÂMETROS DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE PESSOAS MAIORES DE IDADE COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS E ALCOOLISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.