Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2021 em 49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 184 de 2021
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação