Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Resolução nº 21 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 21 de 2023
Altera o caput do artigo 26 e o seu inciso V e acrescenta o inciso XI ao artigo 26 e o artigo 41-A à Resolução nº 1/2010
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação