Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR EM REQUERER O CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTE E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação