Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2023
Altera a redação do artigo 1º caput, revoga o § 5º, alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, §3º, alínea “a” da Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação