Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2023
RECONHECE OS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, COM NATUREZA JURÍDICA PRÓPRIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação