Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação