Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 135 de 2024 em 46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 135 de 2024
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 054/2024, que “Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Anápolis-GO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação