Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2024 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2024
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista TEA, de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de animal de apoio emocional no município de Anápolis e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação