Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 159 de 2024 em 64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 159 de 2024
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 042/2024 que, DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA DISPONIBILIDADE DE VAGAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS) E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES QUE VIVEM UMA MATERNIDADE ATÍPICA – MÃES SOLOS E COM CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação