Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024 em 79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, da realização de audiências públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de contas e apresentação de Relatório Detalhado referente aos recursos aplicados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Anápolis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação