Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025 em 19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (19ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2025
DISPÕE SOBRE A VALIDADE PERMANENTE DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE DOENÇA, CONDIÇÃO OU SÍNDROME IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação