Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2025 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 280 de 2025
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos usando entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação