Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2025 em 76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2025
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos usando entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação