Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2025 em 85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (85ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 410 de 2025
Altera a alínea c, do inciso II, do art. 5º da Lei Municipal nº 3.319 de 29 de outubro de 2008, que "Institui o Estatuto do Pedestre e dá outras providências", para atualizar o valor da multa aplicada em caso de reincidência de infração.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação