Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026 em 34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2026
Altera a Lei nº 4.056 de 26 de dezembro de 2019 para Dispor sobre a Política Pública Municipal de desestímulo à mendicância e combate à exploração de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, ou de rua, e campanhas de conscientização.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação