Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2020 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 84 de 2020
PLC nº 13/2020 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE DESCUMPRIREM OS DECRETOS MUNICIPAIS E SEUS PROTOCOLOS DE ENFRENTAMENTO AO COVID – 19 NO TOCANTE À AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação