Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2020 em 80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2020
Dispõe sobre a proibição da tarifação do serviço público de esgotamento sanitário nas unidades consumidoras do município sem acesso ao serviço.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação