Ordem do Dia/Expediente: 299 - Requerimento nº 4781 de 2022 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 4781 de 2022
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, considerando a PEC 42/2022, aprovada por unanimidade no dia 20 de dezembro de 2022, que garante os recursos para pagar o piso de enfermagem, que proceda com a análise da norma a fim de viabilizar em tempo hábil a aplicabilidade da Lei Federal n° 14.434/2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação