Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2022 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2022
"Acrescenta a Sessão III no Capítulo VI das Concessões da Lei nº. 2.073/92 com a inclusão do Art. 160-A e parágrafo único."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação