Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 155 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 155 de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 22 DE JULHO DE 2022, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação