Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 150 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 150 de 2023

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 06 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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