Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 130 de 2023 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 130 de 2023
VETO TOTAL AO AUT. DE LEI Nº 032/2023, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR EM REQUERER O CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação