Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 305 de 2023 em 82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 305 de 2023
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de projeto de lei que altere a redação do artigo 1º caput, revoga o § 5º, alínea “a”, do mesmo artigo; e revoga o artigo 2º, §3º, alínea “a” da Lei nº 3.299 de 24 de junho de 2008.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação