Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 312 de 2023 em 82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (82ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 312 de 2023
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei que institua e regulamente o pagamento de Incentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de dois salários mínimos, conforme o estabelecido pela Portaria GM/MS nº 576/2023 do Ministério da Saúde, a fim de que se dê inquestionável garantia de seu cumprimento no âmbito do município de Anápolis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação