Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 292 de 2023 em 18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 292 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E NA LEI COMPLEMENTAR N° 528 DE 19 DE JULHO DE 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação