Ordem do Dia/Expediente: 52 - Indicação nº 93 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 93 de 2024
Indicação para Alteração do Código Tributário Municipal visando a Instituição de Obrigação de Transferência de Titularidade do IPTU por Parte do Adquirente do Imóvel no prazo de 30 dias sob pena de multa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação