Ordem do Dia/Expediente: 53 - Moção nº 16 de 2024 em 13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 16 de 2024
Requer Moção de Repúdio ao recurso extraordinário 635.659/SP, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, com a pretensão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação