Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 135 de 2024 em 51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 135 de 2024
Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 054/2024, que “Proíbe a aplicação de sanções administrativas pelos condomínios, decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno de Espectro Autista e Síndrome de Down no Município de Anápolis-GO”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação