Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 385 de 2024 em 64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 385 de 2024
Requer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis - GO, para alteração da Lei Complementar Municipal nº 13, de 03 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Anápolis", com o objetivo de permitir o desdobro de lotes situados em loteamentos destinados a chácaras, estâncias e sítios de recreio, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação