Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 419 de 2024 em 86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 419 de 2024
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que elabore Portaria Municipal contendo as diretrizes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visando orientar os servidores municipais sobre fluxograma a ser seguido após o recebimento de ofícios/requerimentos, especialmente com relação aos prazos para resposta, prorrogação e envio de justificativas, conforme Recomendação nº 2024002416747 da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação