Ordem do Dia/Expediente: 3575 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023 em 86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o condutor de animais domésticos ou domesticados recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada dos dejetos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação