Ordem do Dia/Expediente: 3586 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 em 86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA FUNCIONAMENTO DE "SUPERMERCADOS AMIGO DOS ANIMAIS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação