Ordem do Dia/Expediente: 3587 - Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024 em 86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (86ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2024

Acrescenta §3º ao artigo 1º da Lei Complementar nº 534/2023, e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação