Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025 em 45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 3.898/2016 de 28 de dezembro de 2016, que instituiu no âmbito do município de Anápolis política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação